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Título:
DECRETO Nº 57.610 01/03/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o percentual previsto no inciso I do "caput" do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:
DOC 02/03/2017 p. 1 c. 1
Republic. DOC 03/03/2017 p. 1 c. 1
Indexação:
ISS - Consolidação - Regulamento - Tributos - Prestação de serviço - Impostos - Programa Nota Fiscal Paulistana - Percentual - Crédito tributário - Pessoa física
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